Leis, Decretos e Resoluções

Resoluções

• Resolução nº 708-2026 - Revisão Tarifária

Leis

• LEI N.º 5143-25

• LEI N.º 5082-25 - revisão vencimentos

• LEI N.º 4956-24

• LEI N.º 4949-24 - revisão vencimentos

• LEI N.º 4923-23

• LEI N.º 4801-23 - revisão vencimentos

• LEI N.º 4736-22

• LEI N.º 4660-22 - revisão vencimentos

• LEI N.º 4499-20

• LEI N.º 4435-20

• LEI N.º 4376-19 - reajuste vencimentos

• LEI N.º 4322-19 - revisão vencimentos

• LEI N.º 4204-18

• LEI N.º 4168-17 - Atribuições dos cargos

• LEI N.º 3999-16

• LEI N.º 3977-16 - revisão vencimentos

• LEI N.º 3899-15 - revisão vencimentos

• LEI N.º 3857-14

• LEI N.º 3779-14 - revisão vencimentos

• LEI N.º 3596-13 - revisão vencimentos

• LEI N.º 3411-12 - revisão vencimentos

• LEI N.º 3342-11

• LEI N.º 3189-11 - revisão vencimentos

• LEI N.º 2989-10 - revisão vencimentos

• LEI N.º 2968-10

• LEI N.º 2903-09 - Redistribuição de pessoal - original

• LEI N.º 2708-07 - Cria o SAE - consolidada - com alterações Lei 5143-202

Decretos

• DECRETO N.º 4142-16 - revogação de decretos após Lei 3999

• DECRETO 4246-2016 - Altera o Estatuto do SAE

• DECRETO N.º 2844-09 - Atribuições servidores SAE - Revogado Decreto n.º 4142-16

• DECRETO Nº 2.843-09- Institui o Regimento Interno do SAE

• DECRETO 2593-2007 - Estatuto do SAE